Tarifa mensal está prevista na legislação relativa às telecomunicações.

, regulamentada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), e também nos contratos de concessão e

Termo inicial para a fluência do prazo de 15 (quinze) dias de que trata o artigo 475-J do Código de Processo Civil ("CPC")

e da Empresa pela FGV/SP. Especializações em Direito Processual Civil e em Direito dos Contratos

A nova Lei do Agravo (Lei nº 11.187 de 19.10.2005) - Breves comentários - Repercussão nos incidentes processuais

Direito dos Contratos pelo Centro de Extensão Universitária. Bacharel em Direito pela Universidade de São Paulo - USP. Advogado em SP.

Convênio - Conceito

inclusive Presidente da Comissão Permanente de Licitações. Especialista em licitações e contratos

Decreto nº 4.562, de 31 de Dezembro de 2002.

Estabelece normas gerais para celebração, substituição e aditamento dos contratos de fornecimento

Nova lei de licitações: o que muda com a nova regra que entra em vigor esse ano

A partir desse ano, a Lei nº 14.133 de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos) passa a ser a

Revista íntima é causa para indenização por dano moral

O poder diretivo do empregador não o autoriza a proceder à quebra do direito à intimidade, à

Fornecimento de energia elétrica. As normas que regem a concessão e o fornecimento de energia elétrica, são normas de direito administrativo e, por isto, o chamado "contrato administrativo" não se submete às regras dos contratos em geral e a autonomia da vontade aqui existente, cede diante do interesse público.

Modelo contratada com apenas 13 anos receberá danos morais e diferenças de premiação de concurso de beleza

O concurso oferecia à vencedora: US$ 50 mil em contratos de trabalho no período de cinco anos com a

Direito à Disponibilidade do Uso da Imagem de Atletas e Artistas

gerar renda através de contratos de exploração desta imagem.

Negada liminar a executivo denunciado por envolvimento em cartel do metrô de São Paulo

, obtendo vantagens e benefícios ilegais em contratos com o poder público.

Banco BMG é condenado a devolver em dobro cobrança de empréstimo não realizado

Para tanto, alega a parte autora, em apertada síntese, que celebrou 3 (três) contratos de mútuo

Segunda Turma do STJ reconhece responsabilidade de município por erro em hospital

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IR de 25% atinge rendimentos enviados ao exterior mesmo se contrato for anterior a 1998

tributados pelo Imposto de Renda no Brasil em 25%, mesmo que decorram de contratos de empréstimo

TJ mantém decisão que privilegia liberdade de imprensa em notícia sobre gasto público

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Inter pagará multa por atraso no pagamento de rescisão de contrato de jogador

O jogador manteve dois contratos de trabalho por prazo determinado com o clube: o primeiro de março

Dispensa em massa de terceirizados no Banco do Brasil não configura dano moral coletivo

Os contratos de terceirização de serviços gerais em Minas Gerais, Espírito Santo e São Paulo

Empresa é condenada por estornar comissões de vendedor quando o cliente tornava-se inadimplente

atendidos pelo empregado tornavam-se inadimplentes ou cancelavam contratos

CEF e União deverão fiscalizar aplicação de verbas federais

federados ou entidades privadas, através de convênios ou contratos de repasse.

Consumidor idoso não pode ter prestação do seguro de vida reajustada em função da idade

pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o direito de manutenção dos contratos de seguro de